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Elementos que deixaram de ser obrigatórios comunicar à ACT
deixou de ser obrigatório desde 1 de agosto de 2012 comunicar à ACT os seguintes elementos:    - acordo de isenção de horário de trabalho; - início de atividade e...
SAMTRA - Avaliação e Prevenção de Riscos profissionais


Lei n. 2/2011 de 9 de Fevereiro

 

Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos

 

 

"....O Governo procede ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm

amianto na sua construção..."

 

"....Findo o levantamento, ....,resulta uma listagem de edifícios públicos que contêm amianto, a qual é tornada pública, designadamente através do portal do Governo na Internet..."

 

 

"....Compete ao Governo estabelecer e regulamentar a aplicação de um plano calendarizado quanto à monitorização regular a efectuar e às acções correctivas a aplicar, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos públicos ..... bem como a sua substituição, quando for caso disso, por outros materiais não nocivos à saúde pública e ao ambiente....."

 

 

Lei n.º 2/2011 de 9 de Fevereiro

 

Fonte:Diário da República

 

 

 

ed. Vitor Ribeiro

 

 

 


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Actualizacao do sistema de unidades de medida legais

 

Actualiza o sistema de unidades de medida legais, 

transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, 

alterando pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, no uso da autorização legislativa concedida

pela Lei n.º 18/2010, de 16 de Agosto

 

 

Decreto-Lei n.º 128/2010, de 2010-12-03

 


 

Fonte: Diário da República

ed. Ricardo Ferreira

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Rectificação n. 33/2010
Protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos a radiações ópticas de fontes artificiais
 
 

Declaração de Rectificação n.º 33/2010

Assembleia da República

Rectifica a Lei n.º 25/2010, de 30 de Agosto, que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de Agosto de 2010

 
 

 

Fonte: Diário da República

ed. Ricardo Ferreira

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Ratificado Protocolo OIT sobre SST

Decreto do Presidente da República n. 104/2010 de 25 de Outubro

 

É ratificado o Protocolo de 2002 relativo à Convenção da Organização Internacional do Trabalho sobre a Segurança e a Saúde dos Trabalhadores, de 1981, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 112/2010, em 16 de Julho de 2010. 

 

 

 

Resolução da Assembleia da República n. 112/2010 de 25 Outubro

 

 

" c) O estabelecimento e a aplicação de procedimentos visando a declaração dos acidentes de trabalho e dos casos de doenças profissionais pelos empregadores e, 

quando for o caso 

pelas instituições de seguros e outros organismos ou pessoas directamente interessados;

 

e a elaboração de estatísticas anuais sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais;...."

 

 

 

 

 

"Considerando a necessidade de reforçar os procedimen- tos de registo e de declaração dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, com o objectivo de promover a harmonização dos sistemas de registo e de declaração, de identificar as suas causas e de adoptar medidas preventivas;..."

 

 

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 Decreto do Presidente da República n. 104/2010 de 25 de Outubro

 

Resolução da Assembleia da República n. 112/2010 de 25 Outubro 

 

 
regime avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente

Decreto-Lei n.º 102/2010

 

"...O presente decreto -lei fixa os objectivos para a qualidade do ar ambiente tendo em conta as normas, as orientações
e os programas da Organização Mundial da Saúde, destinados a evitar, prevenir ou reduzir as emissões de
poluentes atmosféricos...."

 

"...a) Definir e fixar objectivos relativos à qualidade do ar ambiente, destinados a evitar, prevenir ou reduzir os efeitos
nocivos para a saúde humana e para o ambiente;
b) Avaliar, com base em métodos e critérios comuns, a qualidade do ar ambiente no território nacional;
c) Obter informação relativa à qualidade do ar ambiente, a fim de contribuir para a redução da poluição atmosférica
e dos seus efeitos e acompanhar as tendências a longo prazo, bem como as melhorias obtidas através das medidas
implementadas;
d) Garantir que a informação sobre a qualidade do ar ambiente seja disponibilizada ao público;
e) Preservar a qualidade do ar ambiente quando ela seja boa e melhorá -la nos outros casos; e
f) Promover a cooperação com os outros Estados membros de forma a reduzir a poluição atmosférica. "

 

"...no que diz respeito à regulamentação e à vigilância das partículas finas (PM2,5), com o estabelecimento de um valor alvo a ser cumprido a partir de 2010, o qual em 2015 passa a valor limite. É ainda estabelecido,com base num indicador médio de exposição, um limite de concentração de exposição de PM2,5 a cumprir em 2015,e um objectivo de redução nacional a cumprir em 2020..." 

 

Decreto-Lei n.º 102/2010 de 23 de Setembro
 

Fonte: Diário da República

ed. Ricardo Ferreira



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